A arbitragem é um instituto novo?

A arbitragem é regulada pela Lei Federal nº 9.307/96, também chamada de Lei Marco Maciel. A arbitragem não é instituto novo no direito brasileiro. Desde a Constituição Imperial de 1824 até a atualidade sempre esteve presente no ordenamento jurídico, com a denominação de juízo arbitral ou compromisso. A pouca utilização da arbitragem se dava ao fato de que não oferecia garantia jurídica, o que mudou com a promulgação da lei de arbitragem em 1996, que obriga cumprimento à cláusula contratual que prevê a arbitragem, bem como equipara a decisão arbitral à decisão proferida pelo juiz comum.