Há parâmetros fixados na lei para o procedimento arbitral?

Sim. Tanto na arbitragem institucional como na “ad hoc” deverão ser observados princípios jurídicos. Determina a lei que as partes sejam tratadas com igualdade, que tenham o direito de se manifestar para se defender e que o árbitro seja independente e imparcial, devendo fundamentar sua decisão. Além disso, devem ser obedecidos os princípios fundamentais que regem a arbitragem: o da autonomia da vontade das partes e o da boa-fé.